Projetos da Semana

O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal Nesta semana, vamos falar sobre o projeto de lei complementar que institui a verificação anual de excesso de arrecadação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e assegurar a transparência do cálculo das alíquotas de referência ( PLP 282/2026 ); sobre o projeto que institui a Cobrança Social Extrajudicial para a regularização de dívidas de pequeno valor ( PL 3693/2026 ); e sobre a proposta que torna inaplicável a adoção do princípio da insignificância aos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar ( PL 2526/2025 ). Vamos falar também sobre projetos na área eleitoral: o PL 5648/2026 , que condiciona o registro de candidatura à autorização do candidato e do cônjuge ou companheiro, se houver, para o compartilhamento dos respectivos dados bancários e comunicações telefônicas; e o PL 5607/2026 , que restringe a concessão extraordinária de benefícios econômicos, fiscais, financeiros e sociais durante o ano eleitoral e tipificar o crime de concessão dolosa de benefícios públicos em violação às restrições eleitorais.